Projeto de Lei busca reservar vagas para mulheres em cargos de segurança pública:

Com o objetivo de determinar a reserva de 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres, a deputada Renata Abreu é autora do projeto de lei PL 140/2019, submetido ao Congresso Nacional.

Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº 6.299/2016, de autoria do ex-deputado federal Cabo Sabino.

Sobre o projeto de lei

A reserva de vagas para mulheres precisa constar nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego oferecido.

As candidatas inscritas em cada concurso concorrerão às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, fazendo-se a convocação das aprovadas na ordem de classificação.

Na hipótese de não haver número de aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Justificativa

Como justificativa, a deputada citou a Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública – SENASP 2011, que apurou que a participação feminina nas Polícias Civis corresponde a menos de 20% do efetivo nacional.

Nas Polícias Militares e Bombeiros, essa participação é de 7,2% e 7,9%, respectivamente.

Nas duas corporações militares, vários estados mantêm cotas para o ingresso de mulheres, variando de 10 a 15% das vagas disponibilizadas.

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